TRE
129/07.4TBSTC.E1
Relator: SILVA RATO
O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse
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Relator: SILVA RATO
O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse
Relator: RAQUEL RÊGO
I - O estabelecimento de um tribunal competente que envolva “graves inconvenientes” para