TRE
129/07.4TBSTC.E1
Relator: SILVA RATO
O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse
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Relator: SILVA RATO
O Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março aboliu a enfiteuse
Relator: RAQUEL RÊGO
oblíqua. II – É nula a convenção constante da cláusula 18ª das Condições Gerais do contrato celebrado pelas partes, que designava como foro competente o da emissão da apólice, no caso
Relator: VÍTOR SEQUINHO
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores