TRG
373/16.3T9BCL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de energia elétrica e o arguido. Surgindo como resposta a esta incerteza o princípio ... comum conclui ter sido o arguido – por intermédio de alguém a seu mando - o autor dos factos, enferma de erro notório na apreciação da prova previsto