Parecer n.º 18/2012

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1.ª A contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é

• CONTRATO PÚBLICO
• CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
• FORNECIMENTO DO ESTACIONARIO
• EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
• PERSONALIDADE JURÍDICA
• CONTRATAÇÃO IN HOUSE