TRG
17/24.0T8CBT.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
como um raciocínio em virtude do qual, partindo de um facto que está provado ( facto base/ facto indiciário), chega-se à consequência da existência de outro facto ( facto presumido
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
como um raciocínio em virtude do qual, partindo de um facto que está provado ( facto base/ facto indiciário), chega-se à consequência da existência de outro facto ( facto presumido