TRE
18/21.0T8GDL.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
sede de recurso, a invocação, apenas nas alegações da apelação, do manifesto excesso da cláusula penal e da necessidade da sua redução ao abrigo do artigo 812.º do Código ... invocado apenas como fundamento complementar do alegado excesso da cláusula penal e não como fundamento autónomo de abuso de direito. II. A falta de consciência da declaração prevista no artigo