PGR-CC
Parecer n.º 32/1988
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
excluidos; 8 - O vicio referido na conclusão anterior implica anulabilidade, mantendo-se a validade da admissão enquanto não for anulada nem se operar sanação pelo decurso do prazo maximo ... expurgada: a) por decisão anulatoria a proferir no recurso que eventualmente se interponha do acto final do concurso ao abrigo do n 2 do artigo 55 do Decreto