8 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 32/1988

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    parte dos bens a que se refere a conclusão 1, pode ser sanada, em prazo igual ao estabelecido no n 4 do artigo 85, se, por se tratar de reduzidos ... equipamentos medico cirurgicos são bens eventualmente absolescentes no largo prazo de execução do contrato - cerca de quatro anos - pelo que importa, na previsão de futuras substituições, ter a partida