8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
parte dos bens a que se refere a conclusão 1, pode ser sanada, em prazo igual ao estabelecido no n 4 do artigo 85, se, por se tratar de reduzidos ... refere a conclusão 5 e insanavel, mesmo mediante ulterior apresentação em prazo que se fixas-se, porquanto: a) não se trata de valores insignificantes, em termos absolutos e relativamente
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
execução temporalmente repartida de uma obrigação global previamente assumida pelas partes, pelo que o prazo de prescrição aplicável é o prazo ordinário de 20 anos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
pela Entidade Gestora, pelos motivos e seguindo as regras e com respeito pelos prazos previstos no artigo 65.º do dito Regulamento, ou por caducidade do dito contrato, resultante ... termo do prazo do próprio título habilitante, ou seja, pela caducidade também deste último, de acordo com o disposto no artigo 66.º, n.º 1, ainda do aludido Regulamento
Relator: ISABEL ROCHA
prazo de prescrição previsto no artº 10º nº 1 da Lei 22/96 de 26 de Julho, aplicável aos créditos resultantes de prestação de serviços de fornecimento de água, quer ... dada pela Lei 12/08 de 26 de Fevereiro, tem natureza extintiva; II - Tal prazo conta-se desde a data da efectiva prestação do serviço; II - A apresentação da factura
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
através de um pré aviso, por escrito, o qual terá necessariamente que respeitar o prazo de que o cliente dispõe para o processo de mudança de comercializador, ou seja para
Relator: PEREIRA DA ROCHA
dias, que a Ré tacitamente aceitou, impende sobre esta a obrigação de pagamento naquele prazo. II – Não tendo cumprido tal obrigação, aos mencionados preços acrescem os juros de mora
Relator: GARCIA MARQUES
situações actualmente existentes" devem ser "reajustadas" ao regime estabelecido no referido diploma, no prazo máximo de 180 dias, a contar da respectiva entrada em vigor; 10- Na expressão "situações actualmente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro dos prazos e com a diligencia possivel, conforme os casos, nos termos dos artigos 18, 19 e 25 daquele