TRE
18/21.0T8BNV.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
previstos no artigo 65.º do dito Regulamento, ou por caducidade do dito contrato, resultante do termo do prazo do próprio título habilitante, ou seja, pela caducidade também deste último
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
previstos no artigo 65.º do dito Regulamento, ou por caducidade do dito contrato, resultante do termo do prazo do próprio título habilitante, ou seja, pela caducidade também deste último
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1