3 resultados

1. TRE2026-06-30

   18/21.0T8GDL.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso

   • QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • FORNECIMENTO
2. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
3. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO