13299/17.4T8LSB.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
novo contrato válido de fornecimento de energia eléctrica com novo comercializador; 2 – Tal resulta essencialmente do previsto no artigo 42.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 29/2006
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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