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1. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRE2023-05-11

   306/22.8T8LAG.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   O procedimento cautelar em que se pede a reposição do fornecimento de

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL