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Relator: PADRÃO GONÇALVES
diploma; 3 - A mora supõe o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 4 - O Estado e seus serviços, estabelecimentos ou organismos beneficiam de legislação especial - Decreto
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10
Relator: ISABEL ROCHA
I - O prazo de prescrição previsto no artº 10º nº 1 da