TRE
18/21.0T8BNV.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
compensadas a título de custas de parte, designadamente nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais. (Sumário do Relator
1 resultado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
compensadas a título de custas de parte, designadamente nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais. (Sumário do Relator