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Relator: GARCIA MARQUES
tendo já havido adjudicação, ainda não foi outorgado o contrato de concessão; c) os processos em que o referido contrato de concessão já foi outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ... Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho; 14- Se vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
Relator: ANA PESSOA
Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I – Não se provando embora que a Ré tenha encomendado quaisquer mercadorias