PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 112/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
211/79 manda respeitar o que estiver estabelecido nas leis e regulamentos aplicaveis aos organismos que os abrirem, devera observar-se ainda nas Forças Armadas o que sobre essa tramitação ... Novembro de 1905, salvo na parte em que porventura se mostre incompativel com norma constitucional ou norma ordinaria especial; 3 - Nas aquisições de bens de tipo comum a Força Aerea