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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
espaço com determinadas características especiais, cedência que não se subsume ao conceito de fornecimento de um bem. IV. O uso indevido do procedimento de injunção constitui excepção dilatória de conhecimento
Relator: ALBERTO RUÇO
conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do artigo 10.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (correspondente ao actual n.º 5, após
Relator: ANA PESSOA
Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo
Relator: ISABEL ROCHA
I - O prazo de prescrição previsto no artº 10º nº 1 da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1