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1. TRE2025-05-08

   432/23.6T9TNV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • PRESUNÇÃO
2. TRE2024-03-19

   18/21.0T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento

   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • CUSTAS DE PARTE
3. PGR-CC1988-08-18

   Parecer n.º 32/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1

   • OBRAS PÚBLICAS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONCURSO
   • FORNECIMENTO
   • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
   • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS