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1. TRE2025-05-08

   432/23.6T9TNV.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
   • PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
   • PRESUNÇÃO
2. TRG2010-06-22

   475/06.4TCGMR.G1

   Relator: PEREIRA DA ROCHA

   I – Não se provando embora que a Ré tenha encomendado quaisquer mercadorias

   • COMPRA E VENDA
   • FORNECIMENTO
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
3. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO