09178/15

Relator: CRISTINA FLORA

situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma. III. A Impugnante pode deduzir ... situação como na dos autos em que nem sequer é colocada em causa a veracidade das operações subjacente às facturas, não bastando, para recusar o direito à dedução, constatar

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