7373/12.0TBBRG-C.G1

Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR

383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente

• COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO
• CONSUMIDOR
• RESPONSABILIDADE
• PRODUTOR
• FORNECEDOR