TRE
55/24.2T9STR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Segurança” (FDS) elaborada em conformidade com o Anexo II. II - Verificam-se, pois, os elementos objetivos do tipo: enquanto fornecedora/vendedora, e exatamente porque coloca no mercado o produto, é responsável ... cumprimento das condições de segurança na venda do mesmo. III - Está preenchido, também, o elemento subjetivo da contraordenação, porquanto a recorrente, enquanto responsável pela colocação no mercado de uma mistura