00498/19.3BEPNF

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

entanto, tais ações “apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido ... pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente

• AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO; PEDIDO E FUNDAMENTOS DA FORMA PROCESSUAL
• FORMAS PROCESSUAIS DISTINTAS