00498/19.3BEPNF

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

processual. IV- Se o pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva

• AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO; PEDIDO E FUNDAMENTOS DA FORMA PROCESSUAL
• FORMAS PROCESSUAIS DISTINTAS