00498/19.3BEPNF

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

direito ou interesse legalmente protegido seja tutelado plena, eficaz e efetivamente através de outra forma processual. IV- Se o pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma ... processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente a exceção dilatória de erro na forma de processo e, consequentemente

• AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO; PEDIDO E FUNDAMENTOS DA FORMA PROCESSUAL
• FORMAS PROCESSUAIS DISTINTAS