12327/03

Relator: António Coelho da Cunha

formas legalmente previstas para a notificação de actos administrativos derivam do disposto nos artigos 268º nº 3 da CRP e 70º nº 1, als. b) e d) do C.P.A

• NOTIFICAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
• FORMAS LEGALMENTE PREVISTAS
• PROCESSO DISCIPLINAR
• INFRACÇÃO CONTINUADA
• ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA
• PRAZO MERAMENTE ORDENADOR