2 resultados

1. TRC2026-03-24

   2258/25.3T8LRA.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   contrato de formação profissional celebrado entre um particular e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), regulado pelo Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho ... exerce uma função administrativa do Estado - a promoção do emprego e da formação profissional -, quer porque aquele contrato visa a prossecução de interesses públicos e a execução de políticas activas

   • TRIBUNAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP)
   • CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • FORMANDO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
2. PGR-CC2001-04-18

   Parecer n.º 7/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida por convenção colectiva

   • DESPORTO
   • CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
   • CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA
   • PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL
   • FORMANDO
   • PRATICANTE DESPORTIVO