PGR-CC
Parecer n.º 7/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida por convenção colectiva ... outro clube de praticantes desportivos com idade inferior a 14 anos; 6.ª A norma do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento para Inscrições e Transferências