PGR-CC
Parecer n.º 7/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, pelo que padece de inconstitucionalidade orgânica; 8.ª Caso não seja deliberada a sua revogação pelo órgão que a aprovou ... todo o tempo, ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição