PGR-CC
Parecer n.º 7/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
pelo que enferma de ilegalidade; 7.ª Ao conter disciplina inovadora, em matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a mesma norma regulamentar infringe também
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Relator: ERNESTO MACIEL
pelo que enferma de ilegalidade; 7.ª Ao conter disciplina inovadora, em matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a mesma norma regulamentar infringe também
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O contrato de formação profissional celebrado entre um particular e o