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2 resultados

  1. TRC

    2258/25.3T8LRA.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    administrativo, quer pelo facto do IEFP ser um instituto público que exerce uma função administrativa do Estado - a promoção do emprego e da formação profissional -, quer porque aquele contrato visa ... situação de responsabilidade civil emergente da cessação do contrato de formação profissional, é da competência material da jurisdição administrativa e não dos tribunais comuns. (Sumário elaborado pelo Relator

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2001

    Relator: ERNESTO MACIEL

    pagamento de uma compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida ... Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), por força do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 144/93