2407/24.9T8CBR.C1

Relator: LUÍS CRAVO

processo disciplinar. II – Ponto é que seja assegurado ao associado visado (“arguido”) o princípio constitucional de audiência e defesa (cf. art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa). III – O asseguramento ... disciplinar. IV – Havendo então nesta matéria como que uma “geometria variável” no que ao formalismo do procedimento disciplinar diz respeito, será bastante para o efeito de assegurar a audiência

• PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO NUMA ASSOCIAÇÃO
• OMISSÃO DOS RESPECTIVOS ESTATUTOS RELATIVAMENTE AO INERENTE PROCESSO DISCIPLINAR
• DIREITOS DO ASSOCIADO
• FORMALISMO DO PROCESSO DISCIPLINAR