TRC
417/16.9PBCVL.C1
Relator: LUÍS RAMOS
sociedade/estabelecimento é conhecida do público e não o nome que consta do registo comercial. IV – Muito embora o denunciante tenha dito em sede de queixa que “é sócio gerente ... conhecido do público] ”, estava na verdade a apresentar queixa em nome da ofendida “…, Lda.”, sociedade da qual era o legal representante e que ficava obrigada pela sua assinatura