TRE
72/19.4GBGDL.E1
Relator: EDGAR VALENTE
- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento
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Relator: EDGAR VALENTE
- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento
Relator: PAULO REIS
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O exercício da acção penal pelo Ministério Público não é incondicionado