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1. TRG2019-01-31

   103/18.5T8AMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender ... manifestação de vontade no sentido da não renovação do contrato no termo do prazo do mesmo, se tal intenção resultar evidente do contexto da comunicação enviada, fazendo coincidir a cessação

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PELO SENHORIO
   • COMUNICAÇÃO
   • FORMALISMO
2. TRE2023-04-18

   72/19.4GBGDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   - Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FORMALISMO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • INSTRUÇÃO INEXEQUÍVEL
3. TRC2018-12-05

   417/16.9PBCVL.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do

   • QUEIXA
   • FORMALISMO
4. TRC2017-06-07

   145/14.0TAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O exercício da acção penal pelo Ministério Público não é incondicionado

   • SUBTRACÇÃO DE MENOR
   • QUEIXA
   • FORMALISMO
5. TRC2012-09-09

   225/11.3GAPCV-A

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   Quando em razão do valor do pedido não é obrigatória a constituição

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • FORMALISMO
   • PEDIDO INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA DO TRIBUNAL