4 resultados

1. TRC2018-12-05

   417/16.9PBCVL.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo ... válida a queixa apresentada por quem se identifica como sócio gerente do estabelecimento, indicando o nome pelo qual a sociedade/estabelecimento é conhecida do público e não o nome que consta

   • QUEIXA
   • FORMALISMO
2. TRE2023-04-18

   72/19.4GBGDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   - Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FORMALISMO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • INSTRUÇÃO INEXEQUÍVEL
3. TRG2019-01-31

   103/18.5T8AMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PELO SENHORIO
   • COMUNICAÇÃO
   • FORMALISMO
4. TRC2017-06-07

   145/14.0TAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O exercício da acção penal pelo Ministério Público não é incondicionado

   • SUBTRACÇÃO DE MENOR
   • QUEIXA
   • FORMALISMO