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1. TRG2019-01-31

   103/18.5T8AMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º do NRAU ... NRAU porquanto não se destina a mesma a servir de base a procedimento especial de despejo

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PELO SENHORIO
   • COMUNICAÇÃO
   • FORMALISMO
2. TRC2018-12-05

   417/16.9PBCVL.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do

   • QUEIXA
   • FORMALISMO
3. TRC2017-06-07

   145/14.0TAMGR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O exercício da acção penal pelo Ministério Público não é incondicionado

   • SUBTRACÇÃO DE MENOR
   • QUEIXA
   • FORMALISMO