2579/22.7T8BRG-A.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

instruem, os Anexos I e II daquele Regulamento devidamente traduzidos na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial

• RECURSO DE REVISÃO
• REGULAMENTO (CE) 1393/2007
• CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
• FORMALIDADES LEGAIS
• TRADUÇÃO
• NULIDADE DA CITAÇÃO