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  1. TCANsó sumário

    00409/05.3BEBRG

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    editais têm lugar quando o notificando ou o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 244.º e 248.º do CPC, ou, quando sejam incertas ... artigo 251.ºdo mesmo Código. VI- A notificação ou a citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o notificando ou o citando se encontra é feita pela afixação