TRG
2579/22.7T8BRG-A.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
esse aviso ope legis mediante a entrega ao citando ou ao notificando do documento normalizado consubstanciado no Anexo II do Regulamento devidamente traduzido, a força probatória dessa certidão é aferida ... 369º e 371º do CC, não tendo o recorrente arguido a falsidade daquela certidão emanada pelas autoridades alemãs (Estado-Membro requerido), encontra-se plenamente provado que estas lhe entregaram