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1. TRG2025-03-06

   2579/22.7T8BRG-A.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu

   • RECURSO DE REVISÃO
   • REGULAMENTO (CE) 1393/2007
   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • FORMALIDADES LEGAIS
   • TRADUÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
2. TRG2018-04-23

   437/087TAFAF-A.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A notificação para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa

   • MULTA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO
   • FORMALIDADES LEGAIS