5495.21.6T8GMR-A.G1

Relator: JOSÉ FLORES

Sumário (1): - A violação de qualquer caso julgado, formal ou substancial, apenas

• VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO
• FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI
• NULIDADE DA DECISÃO
• INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA