TCASsó sumário
12670/03
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
cometido examinar e classificar - em concreto, não em abstracto - outras pessoas, seja em concursos públicos ou exames escolares. 2. No domínio da discricionariedade legalmente conferida, a administração é admitida ... autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa, desde que tal não redunde na recusa de ponderação das circunstâncias específicas de cada caso concreto pela predeterminação da solução final