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Relator: Maria Cristina Gallego Santos
vício de forma invalidante e sancionável com a nulidade do por preterição de formalidades essenciais consequentes do princípio constitucional da imparcialidade administrativa, a deliberação do júri que adita
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão 1. Perante o estatuído no actual Código de Processo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Se o destinatário da citação se recusa a assiná-la ou a
Relator: PAULO AMARAL
I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados
Relator: MANUELA FIALHO
1 - A impugnação da matéria de facto faz-se por referência aos