TCASsó sumário
435/18.2 BELLE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto. III. Sustentando-se a posição da AT numa análise de documentos ... densifica no corpo do relatório inspetivo e não constando esses documentos do processo administrativo, mesmo depois de a FP ter sido instada à sua junção, fica por explanar o itinerário