TCASsó sumário
378/09.0BEBJA
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
artigo 226.°, ponto 6, da Diretiva IVA exige que a fatura contenha a menção da extensão e natureza dos serviços prestados. A redação desta disposição indica assim que é obrigatório ... prestados de forma exaustiva. IV - A finalidade das menções que devem obrigatoriamente constar da fatura consiste em permitir às Administrações Fiscais a realização de controlos do pagamento do imposto devido