204/21.2T8BGC.G1

Relator: JOSÉ FLORES

Incumprido o ónus de prova (art. 342º, nº 1, do C.C.) dos

• OBRAS DE REMODELAÇÃO/RESTAURO PROFUNDO
• SUSPENSÃO DO CONTRATO
• INICIATIVA DO SENHORIO PARA TRANSIÇÃO PARA NRAU
• FORMALIDADES DA COMUNICAÇÃO
• INEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA POR INCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS