6260/19.6T8STB.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n

• CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
• PRESUNÇAO DE LABORALIDADE