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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros ... meios de prova. II – O motivo justificativo do prazo estipulado no contrato a termo não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, sendo de exigir que traduza, de modo
Relator: CORREIA PINTO
I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
possível ao tribunal de recurso alterar aquela matéria de facto. III – A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo ... suprida por outros meios de prova. IV – Daí que só possam ser considerados como motivo justificativo da estipulação do termo os factos constantes do contrato a termo escrito. Sumário
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tendo de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa ... pena de, em caso de omissão ou insuficiência das referências ao termo e ao motivo justificativo, se considerar o contrato de trabalho sem termo. IV – Será sempre em face
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tendo de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa ... pena de, em caso de omissão ou insuficiência das referências ao termo e ao motivo justificativo, se considerar o contrato de trabalho sem termo. III – Será sempre em face
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contratação inicial, devendo, em consequência, fazer-se nessa renovação a indicação expressa do motivo justificativo. 3. Trata-se de uma formalidade “ad substantiam”, pela que a insuficiência da sua justificação
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
pode verificar se está ou não justificado o recurso ao contrato de trabalho a termo. III- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho, configura uma formalidade ad substantiam ... trabalho em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo, a carta da empregadora a informar que não pretendia renovar o contrato de trabalho
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 153.º do Código do Trabalho regula a forma
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – É formalmente nulo o acordo escrito de revogação do contrato de
Relator: RAMALHO PINTO
I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local
Relator: JOÃO NUNES
I – A “comissão de serviço” possibilita a atribuição ao trabalhador de certas
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - O contrato de compra e venda de uma embarcação de recreio
Relator: ISABEL ROCHA
I. Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção